LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ

Ir para conteúdo [1]
Ir para rodapé [2]

Ir para o conteúdo
Ir para o rodapé

Lei Orgânica 01/1990 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 05/04/1990

Origem

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.706/2024	22/10/2024	MENCIONA	inciso VII e 3°, do Art. 232
Emenda a Lei Orgânica	47/2024	13/08/2024	MENCIONA	§ 2° do Art. 39
Emenda a Lei Orgânica	47/2024	13/08/2024	INCLUI	Art. 142-C; Art. 142-D
Lei Ordinária	5.654/2024	20/05/2024	MENCIONA	§ 1°, do Art. 125
Lei Ordinária	5.639/2024	07/05/2024	MENCIONA	§ 1°, do Art. 115
Emenda a Lei Orgânica	46/2024	12/03/2024	ALTERA	Caput do Art. 85
Emenda a Lei Orgânica	46/2024	12/03/2024	MENCIONA	§ 2°, do Art. 39
Emenda a Lei Orgânica	46/2024	12/03/2024	REVOGA	Incisos I a III, Alíneas A a D, §§ 1° a 6°, do Art. 85
Lei Ordinária	5.597/2024	16/02/2024	MENCIONA	§ 1°, do Art. 125
Lei Ordinária	5.596/2024	16/02/2024	MENCIONA	§ 1°, do Art. 125
Lei Ordinária	5.564/2023	07/12/2023	MENCIONA	§ 1° do art. 125
Lei Ordinária	5.563/2023	07/12/2023	MENCIONA	§ 1° do art. 125
Lei Ordinária	5.560/2023	06/12/2023	MENCIONA	art. 115, § 1°.
Decreto Legislativo	895/2023	30/11/2023	MENCIONA	inciso III e parágrafo único do art. 64; art. 59, caput
Lei Ordinária	5.530/2023	09/10/2023	MENCIONA	§ 1° do art. 125
Lei Ordinária	5.529/2023	09/10/2023	MENCIONA	§ 1° do art. 125
Emenda a Lei Orgânica	45/2023	27/06/2023	ALTERA	§ 3º, do Art. 232
Emenda a Lei Orgânica	45/2023	27/06/2023	MENCIONA	§ 2º do Art. 39
Lei Ordinária	5.465/2023	24/04/2023	MENCIONA	§ 1º do Art. 125
Lei Ordinária	5.463/2023	24/04/2023	MENCIONA	§ 1º do Art. 125
Decreto Legislativo	864/2022	14/12/2022	MENCIONA	inciso III e parágrafo único do art. 64; art. 59
Lei Ordinária	5.416/2022	30/11/2022	MENCIONA	artigo 232, inciso VII
Lei Ordinária	5.415/2022	30/11/2022	MENCIONA	artigo 232, inciso VII
Lei Ordinária	5.414/2022	30/11/2022	MENCIONA	artigo 232, inciso VII
Lei Ordinária	5.399/2022	17/11/2022	MENCIONA	§ 1°, do art. 125
Lei Ordinária	5.394/2022	11/11/2022	MENCIONA	artigo 115 § 1°
Lei Ordinária	5.384/2022	01/11/2022	MENCIONA	§ 1°, do art. 125
Lei Ordinária	5.378/2022	16/09/2022	MENCIONA	§1°, do art. 125
Lei Ordinária	5.354/2022	19/08/2022	MENCIONA	§ 1° do Art. 115; § 3° do Art. 118
Lei Complementar	56/2022	18/07/2022	MENCIONA	Inciso III, IV e V do Art. 7º e §§ 4º e 5º do Art. 199.
Lei Ordinária	5.327/2022	22/06/2022	MENCIONA	§1°, do art. 125.
Lei Ordinária	5.326/2022	21/06/2022	MENCIONA	§1°, do art. 125.
Lei Ordinária	5.303/2022	26/05/2022	MENCIONA	§ 1° do art. 125
Lei Ordinária	5.285/2022	13/04/2022	MENCIONA	§ 1° do Art. 126
Lei Ordinária	5.284/2022	13/04/2022	MENCIONA	§ 1° do Art. 125
Lei Ordinária	5.265/2022	21/03/2022	MENCIONA	Art. 125
Emenda a Lei Orgânica	44/2022	01/02/2022	MENCIONA	artigo 39, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	44/2022	01/02/2022	INCLUI	alínea “d” ao inciso VII do art. 232
Emenda a Lei Orgânica	44/2022	01/02/2022	ALTERA	§ 3º do inciso VII do art. 232
Lei Ordinária	5.217/2021	11/11/2021	MENCIONA	§ 1º ao Art. 115.
Lei Ordinária	5.216/2021	08/11/2021	MENCIONA	Artigo 115, parágrafo 1º
Lei Ordinária	5.206/2021	30/09/2021	MENCIONA	§ 1º, do art. 115
Lei Ordinária	5.195/2021	17/09/2021	MENCIONA	Art. 115, § 1º
Lei Ordinária	5.191/2021	10/09/2021	MENCIONA	Artigo 106, I, “a”
Lei Ordinária	5.180/2021	19/08/2021	MENCIONA	artigo 115, § 1º
Emenda a Lei Orgânica	43/2021	29/06/2021	MENCIONA	artigo 39, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	43/2021	29/06/2021	ALTERA	inciso VII, do art. 232
Emenda a Lei Orgânica	43/2021	29/06/2021	INCLUI	alíneas “a”, “b” e “c” e dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao inciso VII do artigo 232
Emenda a Lei Orgânica	42/2021	13/04/2021	ALTERA	Art. 17
Emenda a Lei Orgânica	42/2021	13/04/2021	MENCIONA	Art. 39, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	42/2021	13/04/2021	MENCIONA	Art. 39, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	42/2021	13/04/2021	ALTERA	Art. 17
Lei Ordinária	5.105/2020	19/11/2020	MENCIONA	§ 1° do Art. 115
Lei Ordinária	5.069/2020	14/05/2020	MENCIONA	artigo 115, § 1º
Decreto Legislativo	802/2019	12/12/2019	MENCIONA	Inciso III e parágrafo único do art. 64; Art. 59, "caput"
Emenda a Lei Orgânica	41/2019	10/12/2019	MENCIONA	Art. 39, § 2°
Emenda a Lei Orgânica	41/2019	10/12/2019	INCLUI	Inciso VII ao art. 232; Parágrafo único ao art. 232
Lei Ordinária	5.010/2019	30/10/2019	MENCIONA	§ 1º do art. 125
Lei Ordinária	5.003/2019	14/10/2019	MENCIONA	§ 1º, do art. 125
Lei Ordinária	5.002/2019	07/10/2019	MENCIONA	§ 1º, do art. 125
Lei Ordinária	4.991/2019	10/09/2019	MENCIONA	§1º do Art. 125
Resolução	676/2019	27/06/2019	MENCIONA	§ 2° do art. 35
Lei Ordinária	4.960/2019	05/06/2019	MENCIONA	§ 1º do Art. 125
Lei Ordinária	4.949/2019	25/04/2019	MENCIONA	§ 1º, do art. 125
Resolução	672/2019	14/02/2019	MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica	40/2019	07/02/2019	MENCIONA	Artigo 39, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	40/2019	07/02/2019	ALTERA	Artigo 86, caput
Lei Ordinária	4.923/2018	07/12/2018	MENCIONA	Art. 125, §1º
Decreto Legislativo	761/2018	06/12/2018	MENCIONA	Inciso III e parágrafo único do Art. 64 e Art. 59,caput;
Resolução	669/2018	04/12/2018	MENCIONA
Lei Ordinária	4.916/2018	30/11/2018	MENCIONA	Art. 25, §1º
Lei Ordinária	4.909/2018	19/11/2018	MENCIONA	§1º do Art. 125
Lei Ordinária	4.889/2018	27/09/2018	MENCIONA	§ 1º do art. 125
Lei Ordinária	4.860/2018	02/07/2018	MENCIONA	§ 1º do art. 125
Lei Ordinária	4.856/2018	02/07/2018	MENCIONA	§ 1º do art. 125
Lei Complementar	45/2018	26/06/2018	MENCIONA	Art.38
Lei Ordinária	4.848/2018	15/06/2018	MENCIONA	§ 1º, do art. 125,
Resolução	665/2018	08/03/2018	MENCIONA
Decreto Legislativo	737/2017	14/12/2017	MENCIONA	Art. 64, inciso III; Art. 64 pu; Art. 59, caput
Emenda a Lei Orgânica	39/2017	05/12/2017	MENCIONA	Art. 39, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	39/2017	05/12/2017	ALTERA	Art. 275, § 1º
Emenda a Lei Orgânica	38/2017	10/10/2017	MENCIONA	Art. 39, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	38/2017	10/10/2017	ALTERA	inciso XIV, do art. 67
Emenda a Lei Orgânica	37/2017	20/06/2017	MENCIONA	artigo 39, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	37/2017	20/06/2017	ALTERA	alínea “b”, do inciso II, do art. 106
Decreto Legislativo	724/2017	11/05/2017	MENCIONA	Art. 20, inciso XV
Emenda a Lei Orgânica	36/2017	11/04/2017	MENCIONA	Artigo 39, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	36/2017	11/04/2017	ALTERA	§ 1º, do art. 82
Emenda a Lei Orgânica	36/2017	11/04/2017	INCLUI	§ 5º, ao art. 82
Resolução	660/2017	30/03/2017	MENCIONA	§2°, do artigo 135
Emenda a Lei Orgânica	35/2016	13/12/2016	MENCIONA	artigo 39, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	35/2016	13/12/2016	ALTERA	Art. 17
Decreto Legislativo	712/2016	13/10/2016	MENCIONA	Art. 64, II e parágrafo único
Decreto Legislativo	712/2016	13/10/2016	MENCIONA	Art. 59 "caput"
Lei Ordinária	4.609/2015	02/12/2015	MENCIONA	ARTIGO 115, § 1º
Lei Ordinária	4.584/2015	15/07/2015	MENCIONA	PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 89
Lei Ordinária	4.581/2015	24/06/2015	MENCIONA	PARÁGRAFO DO ARTIGO 210 E SEGUINTES
Lei Ordinária	4.581/2015	24/06/2015	MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica	34/2015	05/03/2015	MENCIONA	§ 2º DO ARTIGO 39
Emenda a Lei Orgânica	34/2015	05/03/2015	INCLUI	§§ 3º-A E 3º-B AO ARTIGO 100
Emenda a Lei Orgânica	33/2014	21/10/2014	MENCIONA	§ 2º DO ARTIGO 39
Emenda a Lei Orgânica	33/2014	21/10/2014	ALTERA	ARTIGO 15
Decreto Legislativo	624/2013	27/09/2013	MENCIONA	Inciso III e parágrafo único do art. 64; Art. 59, caput
Decreto Legislativo	621/2013	27/06/2013	MENCIONA	Artigo 20. inciso XV
Emenda a Lei Orgânica	32/2012	23/10/2012	MENCIONA	§ 2º do artigo 39
Emenda a Lei Orgânica	32/2012	23/10/2012	ALTERA	§ 5º do artigo 85
Emenda a Lei Orgânica	31/2012	17/05/2012	MENCIONA	§ 2º DO ARTIGO 39
Emenda a Lei Orgânica	31/2012	17/05/2012	INCLUI	§§ 5º E 6º DO ARTIGO 82
Emenda a Lei Orgânica	30/2011	08/09/2011	MENCIONA	Parágrafo 2º do Artigo 39
Emenda a Lei Orgânica	30/2011	08/09/2011	ALTERA	Parágrafo 1º do Artigo 39
Lei Ordinária	4.312/2011	06/07/2011	MENCIONA	artigos 6º, inciso VII, 19, inciso VI, e 122
Lei Ordinária	4.312/2011	06/07/2011	MENCIONA
Decreto Legislativo	589/2011	07/06/2011	MENCIONA	caput do artigo 59; Inciso III e parágrafo único do artigo 64
Decreto Legislativo	579/2011	11/01/2011	MENCIONA	artigo 20, incisos II e III, combinado com os artigos 63 e 64, inciso I; artigo 58 e 59
Emenda a Lei Orgânica	29/2009	15/12/2009	MENCIONA	Parágrafo 2º do Artigo 39
Decreto Legislativo	556/2009	04/06/2009	MENCIONA	Artigo 59, caput; Inciso III, do artigo 64
Resolução	613/2008	11/12/2008	MENCIONA	§ 2º do artigo 35
Lei Ordinária	4.026/2008	23/04/2008	MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica	28/2008	15/04/2008	MENCIONA	Parágrafo 2º do Artigo 39
Emenda a Lei Orgânica	28/2008	15/04/2008	ALTERA	Artigo 30
Lei Ordinária	4.024/2008	14/04/2008	MENCIONA
Decreto Legislativo	531/2008	14/02/2008	MENCIONA	Artigo 59, caput; artigo 64, inciso III
Lei Ordinária	3.994/2007	10/12/2007	MENCIONA	Artigos 173 a 183
Lei Ordinária	3.939/2007	25/06/2007	MENCIONA	Artigo 175
Emenda a Lei Orgânica	27/2006	06/04/2006	MENCIONA	Parágrafo 2º do Artigo 39
Emenda a Lei Orgânica	27/2006	06/04/2006	ALTERA	Artigo 30
Emenda a Lei Orgânica	26/2005	01/11/2005	MENCIONA	Parágrafo 2º do Artigo 39
Emenda a Lei Orgânica	26/2005	01/11/2005	ALTERA	Inciso IV do Artigo 200
Lei Ordinária	3.814/2005	04/10/2005	MENCIONA	Artigo 125
Emenda a Lei Orgânica	25/2005	13/09/2005	MENCIONA	Parágrafo 2º do Artigo 39
Emenda a Lei Orgânica	25/2005	13/09/2005	ALTERA	Artigo 37
Emenda a Lei Orgânica	25/2005	13/09/2005	INCLUI	Artigos 37-A, 37-B, 37-C, 37-D, 37-E, 37-F, 37-G 37-H, 37-I, 37-J, -37-K, 37-L, 37-M, 37-N, 37-O, 37-P
Emenda a Lei Orgânica	24/2005	01/09/2005	MENCIONA	Parágrafo 2º do Artigo 39
Emenda a Lei Orgânica	24/2005	01/09/2005	ALTERA	Artigo 125
Lei Ordinária	3.798/2005	18/07/2005	MENCIONA	Artigos 173 a 183
Decreto Legislativo	486/2005	15/02/2005	MENCIONA	Artigo 20, inciso XV e artigo 60, inciso II, alínea "c"
Emenda a Lei Orgânica	23/2004	09/12/2004	MENCIONA	Parágrafo 2º do Artigo 39
Emenda a Lei Orgânica	23/2004	09/12/2004	ALTERA	Artigo 12
Resolução	513/2004	07/12/2004	MENCIONA	§ 2º do artigo 35
Decreto Legislativo	484/2004	30/11/2004	MENCIONA	Artigo 59, caput e artigo 64, inciso III
Lei Ordinária	3.760/2004	24/11/2004	MENCIONA	Artigo 118, § 1º, c.c. 115, § 1º
Emenda a Lei Orgânica	22/2004	20/05/2004	MENCIONA	Parágrafo 2º do Artigo 39
Emenda a Lei Orgânica	22/2004	20/05/2004	ALTERA	Artigo 244
Emenda a Lei Orgânica	21/2003	24/06/2003	MENCIONA	Parágrafo 2º do Artigo 39
Emenda a Lei Orgânica	21/2003	24/06/2003	ALTERA	Parágrafo do Artigo 123
Emenda a Lei Orgânica	20/2003	08/05/2003	MENCIONA	Parágrafo 2º do Artigo 39
Emenda a Lei Orgânica	20/2003	08/05/2003	ALTERA	Parágrafo 2º do Artigo 13; Incisos V, XIII, XVI do Artigo 20; Caput do Artigo 23; Artigo 25; Inciso II parágrafos 2º e 3º do Artigo 26; Artigo 31; Parágrafo Único do Artigo 32; Parágrafos 1º e 2º do Artigo 35;
Emenda a Lei Orgânica	20/2003	08/05/2003	EXCLUI	Parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Artigo 22
Emenda a Lei Orgânica	20/2003	08/05/2003	INCLUI	Parágrafos 6º e 7º ao Artigo 26
Decreto Legislativo	458/2003	22/04/2003	MENCIONA	Ârtigo 20, inciso VII
Emenda a Lei Orgânica	19/2002	10/12/2002	MENCIONA	Parágrafo 2º do Artigo 39
Emenda a Lei Orgânica	19/2002	10/12/2002	ALTERA	Artigos 13 e 15
Emenda a Lei Orgânica	18/2002	12/11/2002	MENCIONA	Parágrafo 2º do Artigo 39
Emenda a Lei Orgânica	18/2002	12/11/2002	INCLUI	Parágrafo ao Artigo 145
Lei Ordinária	3.624/2002	10/10/2002	MENCIONA	Artigo 118, § 1º, c.c. 115, § 1º
Lei Ordinária	3.563/2001	19/12/2001	MENCIONA	Artigo 118, § 1º, c.c. 115, § 1º
Emenda a Lei Orgânica	17/2001	13/11/2001	MENCIONA	Parágrafo 2º do Artigo 39
Emenda a Lei Orgânica	17/2001	13/11/2001	ALTERA	Parágrafo 1º do Artigo 35
Emenda a Lei Orgânica	16/2001	06/11/2001	MENCIONA	Parágrafo 2º do Artigo 39
Emenda a Lei Orgânica	16/2001	06/11/2001	ALTERA	Parágrafo 2º do Artigo 26
Emenda a Lei Orgânica	15/2001	22/05/2001	MENCIONA	Parágrafo 2º do Artigo 39
Emenda a Lei Orgânica	15/2001	22/05/2001	ALTERA	Parágrafo 3º do Artigo 118
Emenda a Lei Orgânica	14/2001	13/03/2001	MENCIONA	Parágrafo 2º do Artigo 39
Emenda a Lei Orgânica	14/2001	13/03/2001	ALTERA	Artigo 74
Lei Ordinária	3.480/2001	09/01/2001	MENCIONA	Parágrafo 3º do Artigo 49
Lei Ordinária	3.479/2000	19/12/2000	MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica	13/2000	05/12/2000	MENCIONA	Parágrafo 2º do Artigo 39
Emenda a Lei Orgânica	13/2000	05/12/2000	ALTERA	Caput do Artigo 13
Emenda a Lei Orgânica	12/2000	28/11/2000	MENCIONA	Parágrafo 2º do Artigo 39
Emenda a Lei Orgânica	12/2000	28/11/2000	ALTERA	Parágrafo 3º do Artigo 118
Emenda a Lei Orgânica	11/1999	14/10/1999	MENCIONA	Parágrafo 2º do Artigo 39
Lei Ordinária	3.363/1999	24/08/1999	MENCIONA	Artigo 103
Lei Ordinária	3.346/1999	07/06/1999	MENCIONA
Lei Ordinária	3.346/1999	07/06/1999	MENCIONA	Artigo 209
Lei Ordinária	3.345/1999	31/05/1999	MENCIONA	Artigo 118, § 1º
Lei Ordinária	3.255/1998	03/07/1998	MENCIONA	Artigo 89
Lei Ordinária	3.246/1998	23/06/1998	MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica	10/1998	17/02/1998	MENCIONA	Parágrafo 2º do Artigo 39
Emenda a Lei Orgânica	10/1998	17/02/1998	ALTERA	Parágrafos 3º e 6º do Artigo 85
Emenda a Lei Orgânica	09/1997	24/06/1997	ALTERA	Inciso VIII do Artigo 173; Inciso III do Artigo 197
Emenda a Lei Orgânica	09/1997	24/06/1997	MENCIONA	Parágrafo 2º do Artigo 39
Lei Ordinária	3.125/1997	26/05/1997	MENCIONA
Lei Ordinária	3.125/1997	26/05/1997	MENCIONA	Artigo 209
Emenda a Lei Orgânica	08/1997	08/04/1997	MENCIONA	Parágrafo 2º do Artigo 39
Emenda a Lei Orgânica	08/1997	08/04/1997	ALTERA	Parágrafo Único do Artigo 89
Resolução	431/1996	17/09/1996	MENCIONA
Lei Ordinária	3.003/1996	18/06/1996	MENCIONA
Lei Ordinária	3.003/1996	18/06/1996	MENCIONA	Artigo 209
Lei Ordinária	2.988/1996	24/05/1996	MENCIONA
Lei Ordinária	2.987/1996	24/05/1996	MENCIONA	Artigos 173 a 183
Lei Ordinária	2.871/1995	28/08/1995	MENCIONA	artigo 106, inciso II, letra "b"
Lei Ordinária	2.852/1995	06/07/1995	MENCIONA	§ 1º do artigo 118
Lei Ordinária	2.835/1995	07/06/1995	MENCIONA
Lei Ordinária	2.760/1994	03/11/1994	MENCIONA
Lei Ordinária	2.651/1993	12/11/1993	MENCIONA
Lei Ordinária	2.646/1993	03/11/1993	MENCIONA	inciso IX do artigo 19
Emenda a Lei Orgânica	07/1993	08/06/1993	INCLUI	Parágrafos 6º e 7º ao Artigo 39
Emenda a Lei Orgânica	06/1993	08/06/1993	INCLUI	Inciso X do Artigo 20
Emenda a Lei Orgânica	05/1992	15/09/1992	INCLUI	Parágrafo único ao Artigo 89
Lei Ordinária	2.408/1992	24/04/1992	MENCIONA	inciso IX, do artigo 19
Lei Ordinária	2.366/1992	21/02/1992	MENCIONA	Letra "b", do inciso II, do artigo 106
Emenda a Lei Orgânica	04/1991	29/10/1991	ALTERA	Caput do Artigo 82
Emenda a Lei Orgânica	03/1991	05/09/1991	ALTERA	Inciso XIII do Artigo 20
Emenda a Lei Orgânica	02/1991	08/08/1991	ALTERA	Artigo 289
Lei Ordinária	2.254/1991	28/06/1991	MENCIONA	artigo 118
Emenda a Lei Orgânica	01/1991	20/06/1991	ALTERA	Parágrafo 5º do Artigo 29

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Portais