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  Lei Ordinária 5.530/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB N° 22.078.679/0001-74, COM SEDE NA CIDADE DE LAVRAS, ESTADO DE MINAS GERAIS CAMPUS UNIVERSITÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 76/2023
Nº do Processo:   1565
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1° do art. 125

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