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  Decreto Legislativo 895/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, PARA GOZO DE FÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 36/2023
Nº do Processo:   2420
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso III e parágrafo único do art. 64; art. 59, caput

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