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  Emenda a Lei Orgânica 01/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 5°, DO ART. 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/1991

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAParágrafo 5º do Artigo 29

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