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  Lei Ordinária 5.354/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ, A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, À CASA PURÍSSIMO CORAÇÃO DE MARIA, CASA BETÂNIA DE GUARATINGUETÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 48.556.260/0003-36, COM SEDE NA RUA HAIDE DE CASTRO OLIVEIRA, Nº 11, COHAB.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 80/2022
Nº do Processo:   1617
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.056/2020 08/04/2020MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA § 1° do Art. 115; § 3° do Art. 118
Lei Ordinária2.070/1989 09/06/1989MENCIONA
Lei Ordinária1.571/1979 06/12/1979MENCIONA

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