Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, AO GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TAMANDARÉ, ENTIDADE LOCALIZADA NA RUA PAISSANDU, N° 250, CENTRO, GUARATINGETÁ, COM INSCRIÇÃO JUNTO AO CNPJ SOB N° 60.130.655/0001-06, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 115.828 2021.