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  Emenda a Lei Orgânica 33/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2014

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Emenda a Lei Orgânica19/2002 10/12/2002MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º DO ARTIGO 39
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAARTIGO 15

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