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  Lei Ordinária 3.939/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ PARA EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 175

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