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  Lei Ordinária 4.949/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Colégio Tableau CMM Educacional de Ensino Ltda.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/04/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 18/2019
Nº do Processo:   659
Ano do Processo:   2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1º, do art. 125

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