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  Lei Ordinária 3.994/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E, REVOGA A LEI N° 3.798, DE 18 DE JULHO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.798/2005 18/07/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigos 173 a 183

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.360/2012 12/03/2012ALTERAArtigo 1º; Artigo 2º; Artigo 4º; Artigo 7º; Artigo 8º
Lei Ordinária4.360/2012 12/03/2012INCLUI§ 3º ao artigo 2º

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