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  Decreto Legislativo 624/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, PARA GOZO DE FÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III e parágrafo único do art. 64; Art. 59, caput

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