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  Decreto Legislativo 579/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, PARA VIAGEM À ALEMANHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 20, incisos II e III, combinado com os artigos 63 e 64, inciso I; artigo 58 e 59

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