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  Emenda a Lei Orgânica 14/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 74, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2001

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 2º do Artigo 39
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArtigo 74

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