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  Emenda a Lei Orgânica 24/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 125, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 2º do Artigo 39
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArtigo 125

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.814/2005 04/10/2005MENCIONA

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