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  Decreto Legislativo 486/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE REFERENDO AO NOME DO ENGENHEIRO MARCO AURÉLIO MONTENEGRO PARA O CARGO DE DIRETOR-PRESIDENTE DA CODESG.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/2005

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Resolução493/2002 08/08/2002MENCIONAArtigo 172, § 1º, inciso VIII
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 20, inciso XV e artigo 60, inciso II, alínea "c"

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