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  Lei Ordinária 3.480/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: COMPLEM A LEI MUNICIPAL N°3.433, DE 11 DE MAIO DE 2000, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2°.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2001

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Lei Ordinária2.269/1991 26/08/1991MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º do Artigo 49
Lei Ordinária3.433/2000 11/05/2000ALTERAArtigo 2º

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