Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ A CONCEDER DIREITO REAL DE USO, DE IMÓVEL DE SEU PATRIMÔNIO, À OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/09/2021