Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ, A CONCEDER DIREITO REAL DE USO, DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADOS NA RUA TIBIRIÇA, Nº 75 E NA RUA LUIZ PASTEUR, Nº 366 À ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS DO PEDREGULHO.