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  Emenda a Lei Orgânica 18/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 145, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/11/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 2º do Artigo 39
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIParágrafo ao Artigo 145

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda a Lei Orgânica21/2003 24/06/2003REVOGA TOTALMENTE

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