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  Decreto Legislativo 712/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede licença ao Prefeito deste Município, para gozo de férias, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/10/2016


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 22/2016
Nº do Processo:   2213
Ano do Processo:   2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 64, II e parágrafo único
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 59 "caput"

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