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  Lei Ordinária 5.378/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A., PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB N° 04.310.392/0001-46.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 126/2022
Nº do Processo:   2196
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§1°, do art. 125

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