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  Lei Ordinária 5.327/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza EXECUTIVO MUNICIPAL a celebrar Convênio com o UNICESUMAR-CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob nº 79.265.617/0001-99.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 60/2022
Nº do Processo:   1232
Ano do Processo:   2022

Anexos

Descrição:
Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§1°, do art. 125.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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