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  Lei Ordinária 5.265/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – TRT, DA 15ª REGIÃO, VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL DE ALUNOS POR MEIO DE ESTÁGIOS CURRICULARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 125

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