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  Emenda a Lei Orgânica 07/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÌPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/1993

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIParágrafos 6º e 7º ao Artigo 39

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