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  Lei Ordinária 2.987/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.692/1994 25/04/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigos 173 a 183

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.605/2002 27/06/2002ALTERA§ 2º do artigo 2º
Lei Ordinária3.600/2002 27/06/2002ALTERAArtigo 2º
Lei Ordinária3.378/1999 08/10/1999ALTERAArtigo 2º e seu inciso IV

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