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  Emenda a Lei Orgânica 03/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO INCISO XIII, DO ARTIGO 20, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/1991

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAInciso XIII do Artigo 20

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