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  Decreto Legislativo 531/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, PARA GOZO DE FÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 59, caput; artigo 64, inciso III

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