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  Emenda a Lei Orgânica 09/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/1997

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 2º do Artigo 39
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAInciso VIII do Artigo 173; Inciso III do Artigo 197

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