Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO, À AEROQUIP DO BRASIL LTDA., PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ/ME, SOB N° 33.226.184/0001-61, DOIS TERRENOS CONTÍGUOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADOS NO LOTEAMENTO VILA REGINA, NO BAIRRO DO RIO COMPRIDO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 130/2022
Nº do Processo:   2242
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 115 § 1°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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