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  Emenda a Lei Orgânica 39/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao § 1º, do art. 275, da Lei Orgânica do Município.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/12/2017


Dados da Proposição   Proposta de Emenda à Lei Orgânica Executivo 3/2017
Nº do Processo:   647
Ano do Processo:   1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 39, § 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 275, § 1º

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