Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ A CONCEDER DIREITO REAL DE USO, DE IMÓVEL PÚBLICO, À ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA EMBAIXADA DO MORRO, ENTIDADE LOCALIZADA NA RUA ALFREDO ANTUNES, N° 105, BAIRRO ALTO DAS ALMAS, CIDADE DE GUARATINGUETÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB N° 61.881.173/0001-50, PROCESSO G, N° 17.136 E PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 116 116-2021.