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  Emenda a Lei Orgânica 21/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 143, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2003

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Emenda a Lei Orgânica18/2002 12/11/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 2º do Artigo 39
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAParágrafo do Artigo 123

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