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  Lei Ordinária 5.285/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o EXECUTIVO MUNICIPAL a celebrar Convênio com a UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP, tendo como entidade mantedora ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 23/2022
Nº do Processo:   507
Ano do Processo:   2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1° do Art. 126

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