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  Lei Ordinária 5.303/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTO ANTÔNIO LTDA. - FACULDADE SERRA DOURADA - ENTIDADE INSCRITA JUNTO AO CNPJ SOB N° 19.498.813/0003-43.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1° do art. 125

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.547/2023 13/11/2023ALTERAArt. 3°; denomição do anexo único para anexo I
Lei Ordinária5.547/2023 13/11/2023INCLUIAnexo II

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