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  Lei Ordinária 2.254/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO QUE ESTEJAM, ESPECIFICAMENTE, SENDO OCUPADOS PARA MORADIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/1991

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 118

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