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  Emenda a Lei Orgânica 46/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 85 E REVOGA OS INCISOS I A III, SUAS ALÍNEAS “A” A “D” E OS §§ 1º AO 6º, DO MESMO ARTIGO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2024


Dados da Proposição   Proposta de Emenda à Lei Orgânica Executivo 1/2023
Nº do Processo:   2646
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REVOGAIncisos I a III, Alíneas A a D, §§ 1° a 6°, do Art. 85
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2°, do Art. 39
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERACaput do Art. 85

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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