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  Decreto Legislativo 761/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede licença ao Prefeito deste Município, para gozo de férias, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 24/2018
Nº do Processo:   3581
Ano do Processo:   2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III e parágrafo único do Art. 64 e Art. 59,caput;

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