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  Emenda à Lei Orgânica 50/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 142-C da Lei Orgânica do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2025


Dados da Proposição   Proposta de Emenda à Lei Orgânica Legislativo 1/2025
Nº do Processo:   1069
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda à Lei Orgânica47/2024 13/08/2024MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 39, § 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 142-C

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