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  Lei Ordinária 5.002/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal de Guaratinguetá a celebrar Convênio com a Associação Educacional Latino Americana, mantenedora da Faculdade Católica Paulista.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 61/2019
Nº do Processo:   3623
Ano do Processo:   2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1º, do art. 125

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