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  Emenda a Lei Orgânica 06/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO X, DO ARTIGO 20, DA - L.O.M.G..
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/1993

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIInciso X do Artigo 20

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