Ementa: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO "CAPUT", DO ARTIGO 82, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERACaput do Artigo 82

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