Ementa: REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 4.887, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DE GUARATINGUETÁ, PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS, INTERMEDIADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS GERENCIADAS POR PROVEDORAS DE REDES DE COMPARTILHAMENTO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/09/2021