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  Emenda a Lei Orgânica 19/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 13 E 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 2º do Artigo 39
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArtigos 13 e 15

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda a Lei Orgânica33/2014 21/10/2014MENCIONA

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