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  Emenda a Lei Orgânica 45/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º, DO ARTIGO 232, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/06/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º do Art. 39
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA § 3º, do Art. 232

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