Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ A CONCEDER DIREITO REAL DE USO, DE IMÓVEL PÚBLICO, À ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE ALEGRE DO BAIRRO DO PEDREGULHO, ENTIDADE LOCALIZADA NA RUA PROFESSOR VIRGÍLIO VIEIRA SANTOS, N° 300, VILA COMENDADOR RODRIGUES ALVES, GUARATINGUETÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB N° 51.628.352/0001-27, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 115.842 – 2021.