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  Lei Ordinária 2.646/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O QUADRO E O QUANTITATIVO DE PESSOAL DOS CARGOS NAS FUNÇÕES PÚBLICAS E ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE GUARATINGUETÁ - SAAEG
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.522/1992 30/11/1992MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do artigo 19

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.513/2001 02/07/2001ALTERAQuadro de servidores

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