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  Lei Ordinária 5.284/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá a celebrar Convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Unidade de Guaratinguetá.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 37/2022
Nº do Processo:   777
Ano do Processo:   2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1° do Art. 125

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