Ementa: ALTERA O § 3.°, DO ARTIGO 118, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 2º do Artigo 39
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAParágrafo 3º do Artigo 118

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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