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  Emenda a Lei Orgânica 12/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 3.°, DO ARTIGO 118, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2000

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 2º do Artigo 39
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAParágrafo 3º do Artigo 118

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