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  Emenda a Lei Orgânica 32/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 5º, DO ART. 85, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º do artigo 39
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§ 5º do artigo 85

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