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  Decreto Legislativo 802/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede licença ao Prefeito deste Município, para gozo de férias, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 38/2019
Nº do Processo:   4897
Ano do Processo:   2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III e parágrafo único do art. 64; Art. 59, "caput"

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